Audiência debate mudanças no uso do solo em Castro

A Prefeitura de Castro realiza no dia 14 de dezembro uma audiência pública para apresentar e discutir a proposta de alteração do inciso VI do artigo 12 da Lei Complementar nº 64/2017, que estabelece as regras de Uso e Ocupação do Solo e do Sistema Viário do Município. O encontro será às 18h30, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Rua Marechal Deodoro, 348, na Vila Rio Branco.

A proposta em discussão trata especificamente da Zona de Expansão Urbana 2 (ZEU-2), localizada na porção sudeste do perímetro urbano da sede municipal, região que abrange a área conhecida como Nova Castro.

A alteração busca atualizar as regras para o planejamento de futuros loteamentos e parcelamentos do solo nessa região. Atualmente, a legislação vincula os novos projetos ao Projeto Piloto de Urbanização Nova Castro, aprovado pelo Decreto Municipal nº 390/2013. A proposta pretende retirar essa vinculação específica, permitindo que novos projetos urbanísticos sejam elaborados de acordo com as condições atuais de desenvolvimento da cidade e com as diretrizes da legislação municipal vigente.

A mudança, entretanto, não significa liberação automática para novos loteamentos nem alteração dos limites da área ou do mapa de zoneamento. A proposta mantém a obrigatoriedade de elaboração de um plano urbanístico específico por parte do empreendedor, que deverá passar pela análise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e por audiência pública antes de eventual aprovação.

Também permanecem as exigências de observância ao Plano Diretor Municipal, à legislação urbanística e às diretrizes viárias estabelecidas pelo Município, garantindo a integração dos futuros empreendimentos à malha urbana existente e a compatibilidade com o planejamento da cidade.

Participação da população

A audiência pública será coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e terá caráter informativo e consultivo. Durante o encontro, a equipe técnica apresentará a proposta e esclarecerá dúvidas. Os participantes também poderão se inscrever para manifestações orais, com tempo de até três minutos por pessoa, além de encaminhar contribuições por escrito.

As sugestões poderão ser entregues durante a audiência ou enviadas para o e-mail desenvolvimentourbano@castro.pr.gov.br até o dia 18 de dezembro. Todas as contribuições relacionadas ao tema serão consideradas pela equipe técnica na análise posterior.

A participação é livre e gratuita, sem necessidade de comprovação de residência em Castro. A audiência não terá votação sobre a proposta, mas será uma oportunidade para que a comunidade conheça os detalhes da alteração, apresente questionamentos e contribua com o debate sobre o planejamento da expansão urbana do município.

Documentos disponíveis

Confira nos links abaixo os documentos que são relacionados à proposta e disponíveis para consulta: 

– Nota Técnica Informativa: apresenta a contextualização da área, os fundamentos e as justificativas da alteração proposta, o comparativo entre a redação vigente, além da proposta e os mapas pertinentes.

– Minuta do Projeto de Lei Complementar: apresenta a proposta de alteração do dispositivo legal referente à ZEU-2.

– Regulamento da Audiência Pública e Convocação Oficial: publicados no Diário Oficial do Município de 18 de novembro de 2026. 

Serviço

Audiência Pública – Alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC nº 64/2017)
Data: 14 de dezembro de 2026 
Horário: 18h30 às 20h30
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação
Endereço: Rua Marechal Deodoro, 348, Vila Rio Branco

Todos os documentos para consulta estão neste link.

Contribuições por escrito: desenvolvimentourbano@castro.pr.gov.br

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