A Prefeitura de Castro alerta os responsáveis por terrenos e túmulos nos cemitérios municipais sobre a importância de manter os jazigos conservados, limpos e em boas condições. A Secretaria Municipal de Planejamento e Patrimônio realizou um levantamento nos quatro cemitérios sob responsabilidade do Município e identificou sepulturas em situação de abandono, que poderão estar sujeitas à revogação da concessão de uso, conforme a legislação municipal.
O prazo para que os responsáveis regularizem a situação dos jazigos é 1º de fevereiro de 2027. Até essa data, os concessionários devem providenciar os reparos necessários, a conservação das estruturas e a manutenção adequada dos espaços.
O levantamento abrange os cemitérios Frei Mathias, na região central, Nossa Senhora do Rosário, na Vila Rio Branco, e os cemitérios de Abapã e Socavão, distritos do município. Juntos, os quatro locais reúnem mais de 7,8 mil terrenos e túmulos.
A identificação dos espaços em abandono permite à Administração Municipal iniciar os procedimentos necessários para regularizar a situação dos jazigos e dar uma destinação adequada aos terrenos que eventualmente retornarem ao patrimônio público.
Legislação prevê medidas contra o abandono
A manutenção dos jazigos está prevista na legislação municipal. A Lei 3.634/2019 regulamenta os artigos 188 e seguintes da Lei Complementar 36/2011, que institui o Código de Posturas do Município, e estabelece regras para a administração e a conservação dos cemitérios públicos e particulares de Castro.
O artigo 8º da Lei 3.634/2019 determina que os titulares dos direitos de concessão dos jazigos estão sujeitos às normas relativas à decência, segurança e salubridade das construções funerárias.
Já o artigo 33 estabelece critérios para a caracterização do abandono e prevê a possibilidade de revogação da concessão quando os responsáveis deixam de exercer seus direitos pelo período previsto na lei e não regularizam a situação após a notificação.
Por isso, a Prefeitura orienta que os responsáveis não deixem para a última hora os serviços de conservação e reforma. A partir de 1º de fevereiro de 2027, o Município iniciará a marcação dos túmulos identificados e a notificação dos responsáveis, que terão prazo de 30 dias para regularizar a situação, observados os procedimentos legais aplicáveis.
Após as notificações e o cumprimento das etapas administrativas previstas na legislação, as concessões que se enquadrarem nos critérios legais poderão ser revogadas. Os terrenos e jazigos poderão, então, ser destinados a novas concessões para pessoas que necessitam de espaço para sepultamento.
Demanda por novos espaços
O secretário municipal de Planejamento e Patrimônio, Rodrigo Morais, destaca que a medida busca atender à demanda por jazigos no município e melhorar o aproveitamento dos espaços existentes. “Temos hoje uma grande demanda por túmulos na cidade e planejamos inclusive a criação de um novo cemitério, mas, diante da situação de abandono de um grande percentual de jazigos nos cemitérios municipais, podemos de imediato tomar essa medida para dar uma destinação adequada aos terrenos e jazigos que estão abandonados”, afirma.
O secretário reforça que a conservação dos túmulos é uma responsabilidade dos titulares das concessões e pede a colaboração das famílias para manter os cemitérios organizados, seguros e em condições adequadas. “A regularização dentro do prazo é fundamental para evitar que a situação resulte na perda do direito de uso do jazigo, conforme os critérios e procedimentos previstos em lei”, ressalta.
