A Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG) aprovou, na manhã de quarta-feira (16), durante Assembleia Geral realizada em Ponta Grossa, a atualização de seu Estatuto Social.
As alterações têm como principal objetivo alinhar o documento à Lei Federal nº 14.341/2022, que estabelece diretrizes para associações representativas de municípios. As mudanças visam modernizar a gestão, fortalecer a governança e promover maior transparência na atuação institucional.
A presidente da AMCG e prefeita de Imbaú, Dayane Sovinski, destacou a importância do novo texto. “Essas mudanças representam um avanço institucional necessário, alinhado às exigências legais e à complexidade da gestão pública contemporânea. A AMCG se atualiza para continuar sendo referência na articulação regional, com mais eficiência e transparência”, afirmou a gestora, que também agradeceu as contribuições dos demais prefeitos.
Principais tópicos
As mudanças contemplam uma série de aprimoramentos voltados à modernização da entidade, com foco em governança, transparência e segurança jurídica. Entre os principais pontos aprovados estão a atualização da base legal — com menção expressa às Leis nº 10.406/2002 e nº 14.341/2022 —, a revisão da estrutura interna e o fortalecimento dos mecanismos de controle e prestação de contas.
Entre as modificações mais significativas, está a exclusão da possibilidade de prestação direta de serviços públicos. A medida corrige um ponto da versão anterior do estatuto, em consonância com a nova legislação, e reafirma a natureza jurídica da AMCG como associação civil de direito privado, sem fins lucrativos — voltada à representação e ao apoio técnico e institucional dos municípios, e não à execução direta de serviços próprios dos entes associados.
Também foi formalizado um conjunto de regras voltadas à transparência. A partir de agora, torna-se obrigatória a publicação anual, em meio eletrônico acessível ao público, de relatórios financeiros, receitas, despesas, folha de pagamento, contratos e instrumentos firmados com órgãos públicos e privados. Com isso, a AMCG fortalece a confiança dos municípios associados e da sociedade quanto à lisura de suas ações.
Apoio à agricultura e fontes de receita
Outro destaque é a ampliação dos objetivos institucionais da entidade, com a inclusão da agricultura como eixo formal de atuação. A medida reconhece a relevância estratégica do setor agrícola para os Campos Gerais e permite que a AMCG atue com ainda mais legitimidade no apoio técnico, institucional e político às políticas públicas voltadas ao meio rural.
A Assembleia também aprovou a inclusão das emendas parlamentares como fonte de receita da entidade. O novo documento ainda promove alterações referentes à nomenclatura dos cargos internos, à modernização da linguagem e à revisão das regras de filiação e desfiliação, agora mais claras, diretas e compatíveis com a realidade dos municípios. Fica mantido o período de um ano de mandato para a diretoria administrativa e conselho fiscal, com possibilidade de uma reeleição consecutiva.
As alterações entram em vigor após a publicação oficial do novo Estatuto, prevista para os próximos dias, e consolidam um novo marco jurídico e organizacional para a AMCG, fortalecendo sua capacidade de atuação e representatividade em prol do desenvolvimento regional dos Campos Gerais.
