Em resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, a Vara Cível de Castro, concedeu liminar que determina que a concessionária da rodovia PR-151, que liga o município de Castro a Ponta Grossa, garanta gratuidade da tarifa de pedágio aos veículos de pessoas com deficiência, que tenham doenças graves ou degenerativas ou com Transtorno do Espectro Autista.
A previsão consta de legislação estadual (Lei 18.537/2015) e não vem sendo cumprida.
A liminar foi deferida após a 3ª Promotoria de Justiça de Castro ingressar com a medida judicial a partir de apuração que constatou o descumprimento da previsão legal. Uma moradora de Castro, que faz tratamento oncológico periódico na Santa Casa de Ponta Grossa, procurou o Ministério Público após ter a isenção da tarifa de pedágio negada. Ao pleitear o direito na praça de pedágio recentemente instalada na rodovia, a concessionária teria justificado a negativa pelo fato da rodovia ser federal e não estadual.
Expedida nesta segunda-feira, 22 de abril, a liminar determina a aplicação de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Em nota à imprensa, a concessionária EPR Litoral Pioneiro informou que “A concessionária até o momento não foi intimada. Assim que acontecer cumprirá os termos da decisão. Entretanto, ao que se infere da notícia em questão, trata-se de discussão sobre a competência de lei estadual sobre programa federal de concessão. Esse tema deverá ser decidido pela justiça”.
